Estatuto do Consórcio Irmã Luciana

Ementa: ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL DE ALTA COMPLEXIBILIDADE – MODALIDADE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL  – DENOMINADO CONSÓRCIO IRMÃ LUCIANA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05 E DECRETO FEDERAL Nº 6.017/07.

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