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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL ANULAÇÃO – Tomada de Preços nº 00001/2022 Com base nos elementos constantes do processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Tomada de Preços nº 00001/2022, que objetiva: Contratação de empresa do ramo de engenharia para reforma e ampliação do centro administrativo da Prefeitura Municipal de Areial, conforme especificações do Projeto Básico; ANULO o correspondente procedimento licitatório. Justificativa: Processo inerente ao certame eivado de vício, decorrente da ausência de previsão orçamentária. A dotação inserida de forma equivocada ainda não estava aprovada pelo legislativo municipal. Autotutela SÚMULA 473/STF. Areial – PB, 28 de Janeiro de 2022 ADELSON GONÇALVES BENJAMIN – Prefeito |