Ementa: ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL DE ALTA COMPLEXIBILIDADE – MODALIDADE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – DENOMINADO CONSÓRCIO IRMÃ LUCIANA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05 E DECRETO FEDERAL Nº 6.017/07.