LEI 537/2023 – PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS
Posts relacionados
Leis Municipais
12/07/2024
LEI 554/2024 – Diretrizes Orçamentárias 2025
SANÇÃO DE LEI 5542024 – ldo2025
Leis Municipais
22/02/2024
LEI 548/2023 – Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN
SANÇÃO DE LEI 5482024 – – Copia
Leis Municipais
22/02/2024
LEI 547/2023 – CORREÇÃO SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA GUARDA MUNICIPAL
SANÇÃO DE LEI 5472024 –