LEI 519/2023 – BRASÃO DA GUARDA MUNICIPAL
SANÇÃO DE LEI 5192023
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DECRETO N.º 022/2023 – Ponto facultativo
DECRETO 022-2023
DECRETO N.º 021/2023 – Luto Oficial
DECRETO 021-2023
SANÇÃO DE LEI 5192023
DECRETO 022-2023
DECRETO 021-2023
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