OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica no âmbito de licitações e contratos junto a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Areial. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2023. DOTAÇÃO: Recursos Próprios do Município de Areial: 02020.04.122.2003.2004 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 500. VIGÊNCIA: até 13/01/2024. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Areial e: CT Nº 00002/2023 – 13.01.23 – RENNAN BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – R$ 60.000,00