OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica no âmbito de licitações e contratos junto a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Areial. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2022. DOTAÇÃO: Recursos Próprios do Município de Areial:.. VIGÊNCIA: até 07/01/2023. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Areial e: CT Nº 00001/2022 – 07.01.22 – RENNAN BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – R$ 54.000,00.