OBJETO: Contratação dos serviços de assessoria jurídica destinados a Secretaria de Administração deste município. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2023. DOTAÇÃO: Recursos Próprios do Município de Areial: 02020.04.122.2003.2004 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 500. VIGÊNCIA: até 13/02/2024. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Areial e: CT Nº 00026/2023 – 13.02.23 – PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCA – R$ 54.000,00.