OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica com o objetivo de recuperação dos valores em razão de erros no cálculo do VMAA – FUNDEB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00011/2023. DOTAÇÃO: Para efeitos de fiscalização, entende–se como Recursos Próprios do Município de Areial: 02020.04.122.2003.2004 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte: 500, sendo o contrato de risco (ad exitum), e a título de honorários contratuais equivalentes a R$ 0,20 (vinte centavos de reais) para cada R$ 1,00 (um real) do proveito econômico da demanda, assim entendido do valor total da condenação, em caso de êxito, após o trânsito em julgado da ação, que será destacado no momento da expedição do precatório judicial/RPV/alvará, em harmonia com o disposto no artigo 22, § 4o, da Lei no 8.906/1994.. VIGÊNCIA: até 20/09/2024. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Areial e: CT Nº00131/2023 – 20.09.23 – MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – Valor estimado do contrato R$ 505.189,65 com base no montante previsto a ser recuperado.