PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00002/2022. OBJETO: Contratação dos serviços de assessoria jurídica destinados a Secretaria de Administração deste município. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; e Lei Federal nº 14.039/20. AUTORIZAÇÃO: Secretaria de Administração. RATIFICAÇÃO: Prefeito, em 13/01/2022.