- LEI 554/2024 – Diretrizes Orçamentárias 2025
- LEI 548/2023 – Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN
- LEI 547/2023 – CORREÇÃO SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA GUARDA MUNICIPAL
- LEI 546/2023 – Prêmio Brasil Sorridente
- LEI 545/2023 – GRATIFICAÇÕES PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAUDE
- LEI 544/2023 – SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
- LEI 543/2023 – PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
- LEI 542/2023 – VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
- LEI 541/2023 – SALÁRIO MÍNIMO
- LEI 539/2023 – ALTERAÇÃO CHAMA ACESA
- LEI 540/2023 – CRÉDITO ESPECIAL
- LEI 538/2023 – CAMPANHA “ABRIL VERDE”
- LEI 537/2023 – PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS
- LEI 536/2023 – 14º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
- LEI 535/2023 – AJUSTES PROGRAMA MÍNIMO SOCIAL
- LEI 534/2023 – Procedimentos de inspeção sanitária
- LEI 529/2023 – Título de Cidadania
- LEI 528/2023 – Título de Cidadania
- LEI 527/2023 – Título de Cidadania
- LEI 526/2023 – Título de Cidadania
- LEI MUNICIPAL Nº 525/2023 – LOA
- LEI 524/2023 – Título de Cidadania
- LEI 523/2023 – CRÉDITO ESPECIAL
- LEI 522/2023 – CRÉDITO ESPECIAL
- LEI 521/2023 – COMPLEMENTAÇÃO REMUNERAÇÃO AOS ENFERMEIROS E OUTROS
- LEI 520/2023 – BUSCA ATIVA ESCOLAR
- LEI 519/2023 – BRASÃO DA GUARDA MUNICIPAL
- LEI 518/2023 – CRÉDITO ESPECIAL
- LEI 517/2023 – CRÉDITO ESPECIAL
- LEI 516/2023 – DISPÔE SOBRE PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
- LEI 515/2023 – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL
- LEI 514/2023 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024
- LEI N° 513/2023 – OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS CONTRA ASSÉDIO OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHERES (CAMPANHA NÃO É NÃO) EM SHOWS E FESTAS QUE SEJAM REALIZADAS PELA PREFEITURA
- LEI 512/2023 – CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
- LEI N° 509/2023
- LEI N° 464/2021
- LEI N° 463/2021
- LEI N° 461/2021
- LEI N° 460/2021
- LEI N° 459/2021
- LEI N° 458/2021
- LEI N° 457/2021
- LEI N° 456/2021
- LEI N° 455/2021
- LEI N° 454/2021
- Lei Municipal nº 454/2021
- Lei nº 406/2020 Diretrizes Orçamentárias de 2021
- Estatuto do Consórcio Irmã Luciana
- LEI N° 360/2018
- LEI Nº 359/2018