LEI 516/2023 – DISPÔE SOBRE PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 19/07/2023
LEI N° 513/2023 – OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS CONTRA ASSÉDIO OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHERES (CAMPANHA NÃO É NÃO) EM SHOWS E FESTAS QUE SEJAM REALIZADAS PELA PREFEITURA 23/05/2023
LEI 512/2023 – CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 12/05/2023