Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2023, que objetiva: Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica no âmbito de licitações e contratos junto a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Areial; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: RENNAN BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – R$ 60.000,00.

Areial – PB, 13 de Janeiro de 2023

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN – Prefeito