Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2023, que objetiva: Contratação dos serviços de assessoria jurídica destinados a Secretaria de Administração deste município; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCA – R$ 54.000,00.

Areial – PB, 06 de Fevereiro de 2023

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN – Prefeito