Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00011/2023, que objetiva: Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica com o objetivo de recuperação dos valores em razão de erros no cálculo do VMAA – FUNDEB; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – Valor estimado do contrato R$ 505.189,65 com base no montante previsto a ser recuperado.

Areial – PB, 20 de setembro de 2023

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN – Prefeito