Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2023, que objetiva: Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica com o objetivo de recuperação de repasses federais diminuídos pela União de forma ilegal – FPM; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – Valor estimado do contrato R$ 472.348,20 com base no montante previsto a ser recuperado.

Areial – PB, 20 de setembro de 2023

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN – Prefeito