LEI 526/2023 – Título de Cidadania
SANÇÃO DE LEI 5262023
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DECRETO N.º 032/2023 – Situação de emergência
DECRETO 32-2023
LPG: Alteração do período de pagamentos
Comunicamos nova data para o PERÍODO DE PAGAMENTO DE PROJETOS SELECIONADOS, de 13 a 17 de novembro. O motivo da alteração se dá por conta da exigência de conta bancária…