LEI N° 360/2018
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABALECIMENTOS COMERCIAIS ATENDIDOS PELO PROGRAMA MÍNIMO SOCIAL EXPOREM LISTA CONTENDO MARCA E PREÇO DOS PRODUTOS DISPONÍVEIS COMO TAMBÉM PRESERVAR PELA HIGIENE DO LOCAL DE VENDAS E…
Editoriais: Leis Municipais
LEI Nº 359/2018
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 328/2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 358/2018
“Institui 07 de Dezembro como o dia de incentivo á inclusão do casamento comunitário coletivo e dá outras providências”.