Editoriais: Leis Municipais

LEI N° 360/2018

“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABALECIMENTOS COMERCIAIS ATENDIDOS PELO PROGRAMA MÍNIMO SOCIAL EXPOREM LISTA CONTENDO MARCA E PREÇO DOS PRODUTOS DISPONÍVEIS COMO TAMBÉM PRESERVAR PELA HIGIENE DO LOCAL DE VENDAS E…

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