Editoriais: Leis Municipais
Estatuto do Consórcio Irmã Luciana
Ementa: ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL DE ALTA COMPLEXIBILIDADE – MODALIDADE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – DENOMINADO CONSÓRCIO IRMÃ LUCIANA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05 E DECRETO FEDERAL…
LEI N° 360/2018
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABALECIMENTOS COMERCIAIS ATENDIDOS PELO PROGRAMA MÍNIMO SOCIAL EXPOREM LISTA CONTENDO MARCA E PREÇO DOS PRODUTOS DISPONÍVEIS COMO TAMBÉM PRESERVAR PELA HIGIENE DO LOCAL DE VENDAS E…