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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 063/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/06/2026
Descrição: Dispõe sobre o expediente nas Secretarias e demais Órgãos da Administração Pública Municipal, relativo ao dia 15 de junho de 2026 e dá outras providências.
Secretaria: Chefe de Gabinete
   

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