Atribuições da Secretaria
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TEM COMO ATRIBUIÇÃO PLANEJAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR, EXECUTAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, POR MEIO DA POLÍTICA FISCAL NAS SUAS VERTENTES TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, COMPETINDO-LHE: I - COORDENAR, EXECUTAR, FISCALIZAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES REFERENTES À POLÍTICA FISCAL DO MUNICÍPIO; II - MANTER E ADMINISTRAR O CADASTRO ECONÔMICO E IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO; III - DIRIGIR, ORIENTAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS TRIBUTOS E DEMAIS RENDAS DO ERÁRIO MUNICIPAL; IV - EFETUAR A GUARDA E A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE OUTROS VALORES PERTENCENTES OU CONFIADOS À FAZENDA MUNICIPAL; V - COORDENAR E ORIENTAR A CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO EM TODOS OS SEUS SISTEMAS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL, DE RESULTADOS E DE CUSTOS; VI - EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CLASSIFICAÇÃO, REGISTRO E CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, EM TODOS OS SEUS ASPECTOS; VII - ELABORAR O BALANÇO ANUAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AS PRESTAÇÕES DE CONTAS ESPECÍFICAS DE RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS ATRAVÉS DE FUNDOS ESPECIAIS, CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS E OUTROS MECANISMOS, QUANDO EXIGIDOS; VIII - ELABORAR, EM CONJUNTO À CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E COORDENAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS INERENTES AOS SISTEMAS GERENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS, CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL (PPA) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO (LOA); IX - ESTABELECER CONTROLES E PROMOVER O ACOMPANHAMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL); X - PROPORCIONAR APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO; XI - COORDENAR AÇÕES INTEGRADAS, DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, QUE ENVOLVAM ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPONENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; XII - COORDENAR OS PROCESSOS DE ORÇAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; XIII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, BEM COMO OUTRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS; XIV - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL (PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), ATUANDO DE FORMA CONJUNTA COM A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; XV - ATUAR NA GESTÃO FISCAL E DE RESULTADOS DO MUNICÍPIO; XVI - PLANEJAR A FORMA OPERACIONAL DA EXECUÇÃO POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS, INCLUSIVE NA ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO; XVII - MANTER E ORGANIZAR O ARQUIVO MUNICIPAL; XVIII - PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL; XIX - MANTER O SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PODER EXECUTIVO; XX - ZELAR PELA RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS E LOGÍSTICOS DISPONÍVEIS AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO; XVI - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, BEM COMO OUTRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS.