Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 667/2026

25/05/2026

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE AREIAL, DISCIPLINA 0 PAGAMENTO DE BOLSA AOS MÉDICOS RESIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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