Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 669/2026
27/05/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDIT? ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO 2026 PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
