Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 676/2026

28/09/2026

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM DADOS BIOGRÁFICOS E HISTÓRICOS DAS PERSONALIDADES HOMENAGEADAS EM PRÉDIOS, ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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