Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 681/2026
28/09/2026
AUTORIZA A READEQUAÇÃOO E ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A FROTA OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA UTILIZAÇÃO PELO SETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
