eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
DORGIVAL MARTINS BEZERRA NETO SECRETÁRIO(A)
ELAINE CRISTINA DINIZ TOMAZ SECRETÁRIO(A)
ERIVAN FRANCISCO DOS SANTOS SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO DE ASSIS SILVA CALDAS JÚNIOR PROCURADOR (A) CHEFE
FRANCISCO DE ASSIS VELOSO NETTO SECRETÁRIO(A)
JOALYSSON LEITE ALVES SECRETÁRIO(A)
JOSÉ RODRIGUES DA CUNHA SECRETÁRIO(A)
LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS JÚNIOR CHEFE DE GABINETE
MARIA DAS GRAÇAS CYRINO DE ANDRADE SECRETÁRIO(A)
NICÉLIO DA SILVA GRANGEIRO SECRETÁRIO(A)
VANESSA SANTOS BEZERRA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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