REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO CACS - FUNDES CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO CONTOLE SOCIAL DO FUNDO OE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CONSELHO DO FUNDEB E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 043 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
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